HC 917587 - DECISAO

HC 917587 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a instrução foi encerrada e o réu pronunciado, incidindo as Súmulas 52 e 21 do STJ que superam a alegação de excesso de prazo; a tramitação do feito revelou complexidade e diligência estatal, não havendo desídia que caracterize constrangimento ilegal, razão pela qual se mantém a custódia preventiva e se recomenda reexame da necessidade da segregação cautelar e celeridade processual.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS SCHNEIDER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmulas Do STJ, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmulas Do STJ Duração Razoável Do Processo

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Parties

ALEX SANTOS SCHNEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a instrução foi encerrada e o réu pronunciado, incidindo as Súmulas 52 e 21 do STJ que superam a alegação de excesso de prazo; a tramitação do feito revelou complexidade e diligência estatal, não havendo desídia que caracterize constrangimento ilegal, razão pela qual se mantém a custódia preventiva e se recomenda reexame da necessidade da segregação cautelar e celeridade processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Recomenda-se celeridade.