HC 948181 - DECISAO
O habeas corpus não comporta o processamento quando busca a revisão da dosimetria de pena de condenação com trânsito em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante; a via adequada é a ação de revisão criminal, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.
- Parties
- Paciente: Fabiano Bezerra Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Fabiano Bezerra Costa
Paciente
Tribunal de Justiça do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando houver trânsito em julgado e inexistir ilegalidade flagrante
- 3 prevalência da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta o processamento quando busca a revisão da dosimetria de pena de condenação com trânsito em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante; a via adequada é a ação de revisão criminal, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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