RHC 186873 - DECISAO

RHC 186873 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do inteiro teor do acórdão/decisão de prisão preventiva), o que impede o exame da legalidade da medida cautelar e da dosimetria.

Parties
Impetrante: BRUNO CESAR FERNANDES OLINDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Dosimetria, Revisão Criminal, Remição Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Dosimetria Revisão Criminal Remição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CESAR FERNANDES OLINDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (cópia do inteiro teor da decisão de prisão preventiva / acórdão)
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do inteiro teor do acórdão/decisão de prisão preventiva), o que impede o exame da legalidade da medida cautelar e da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.