HC 944836 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de recurso próprio (AREsp 2665240) em tramitação, sendo vedada a impetração concomitante com recurso próprio contra o mesmo ato judicial em razão do princípio da unirrecorribilidade, consoante jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: KAUE FERNANDO LIMA DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Trâmite Recursal
Case Brief
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Parties
KAUE FERNANDO LIMA DA FONSECA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus manejado concomitantemente com recurso próprio
- 2 ilegalidade de provas obtidas por invasão domiciliar sem mandado
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de recurso próprio (AREsp 2665240) em tramitação, sendo vedada a impetração concomitante com recurso próprio contra o mesmo ato judicial em razão do princípio da unirrecorribilidade, consoante jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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