HC 948466 - DECISAO

HC 948466 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: VITOR HUGO BUSCARIOLLO; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

VITOR HUGO BUSCARIOLLO

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de análise de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.