HC 946004 - DECISAO

HC 946004 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por versar sobre matéria já decidida nas instâncias ordinárias, não cabendo a via do habeas corpus para rediscutir provas e desconstituir coisa julgada; assim, não demonstrada ilegalidade flagrante no ato atacado, o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido improcedente; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Nulidade, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu interceptação telefônica
  2. 2 insuficiência de prova para absolvição
  3. 3 possibilidade de rediscussão probatória em revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por versar sobre matéria já decidida nas instâncias ordinárias, não cabendo a via do habeas corpus para rediscutir provas e desconstituir coisa julgada; assim, não demonstrada ilegalidade flagrante no ato atacado, o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

pedido improcedente; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.