HC 847361 - DECISAO

HC 847361 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir, e havendo decisão anterior que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, o habeas corpus é inadmissível e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Coisa Julgada
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Reiteração Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 Abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir, e havendo decisão anterior que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, o habeas corpus é inadmissível e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido