HC 928566 - DECISAO
O pedido de trancamento da ação penal não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância; ademais, houve superveniência que tornou o writ prejudicado, pois a prisão preventiva foi relaxada em 19/9/2024, determinando a ausência de interesse de agir.
- Parties
- Paciente: LUCAS MULLER DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Relaxamento De Prisão, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS MULLER DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de trancamento da ação penal não apreciado pelo Tribunal de origem
- 2 relaxamento superveniente da prisão preventiva e consequente ausência de interesse de agir
- 3 vedação ao conhecimento de matérias não debatidas na instância ordinária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O pedido de trancamento da ação penal não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância; ademais, houve superveniência que tornou o writ prejudicado, pois a prisão preventiva foi relaxada em 19/9/2024, determinando a ausência de interesse de agir.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment