RHC 191743 - DECISAO

RHC 191743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade dos fatos e da insuficiência de elementos no início das investigações, não se podia afirmar desde logo a competência da Justiça Federal; assim, a declinação posterior de competência não acarreta a nulidade dos elementos probatórios colhidos, pois as decisões foram determinadas por juízo aparentemente competente, podendo tais atos ser convalidados pelo juízo reconhecido como competente, conforme a teoria do juízo aparente e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: GLAUCO OCTAVIANO GUERRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Juízo Aparente, Nulidade De Atos Processuais, Competência Da Justiça Federal, Medidas Cautelares, Lei Nº 12.850/2013, Art. 312 Do CP
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Parties

GLAUCO OCTAVIANO GUERRA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência absoluta do juízo estadual acarreta nulidade dos atos processuais praticados durante a fase investigativa
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente para convalidação de atos praticados por juízo aparentemente competente
  3. 3 Se a origem de verbas do SUS e o interesse da União atraem, desde o início, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade dos fatos e da insuficiência de elementos no início das investigações, não se podia afirmar desde logo a competência da Justiça Federal; assim, a declinação posterior de competência não acarreta a nulidade dos elementos probatórios colhidos, pois as decisões foram determinadas por juízo aparentemente competente, podendo tais atos ser convalidados pelo juízo reconhecido como competente, conforme a teoria do juízo aparente e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.