HC 936224 - DECISAO

HC 936224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação do paciente pelo Tribunal de origem está apoiada em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos) e o exame do mérito requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; pedido de redução da pena-base não conhecido por ser reiteração de tese já decidida nesta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Contrabando, Descaminho, Porte Ilegal De Arma, Pena Base, Revisão Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Contrabando Descaminho Porte Ilegal De Arma Pena Base +1 more

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Parties

CLAUDINEI DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação do paciente pelo Tribunal de origem está apoiada em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos) e o exame do mérito requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; pedido de redução da pena-base não conhecido por ser reiteração de tese já decidida nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.