HC 948543 - DECISAO

HC 948543 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão relatora que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAYANE DA COSTA ARCANJO; Decisor/órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência/ordem Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Competência/ordem Das Instâncias

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Parties

RAYANE DA COSTA ARCANJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisor/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes da intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão relatora que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.