HC 943835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a materialidade do tráfico foi comprovada por interceptações telefônicas e demais elementos, e os requisitos para manutenção da prisão preventiva e aplicação das agravantes na dosimetria foram devidamente demonstrados, justificando a manutenção das condenações.

Parties: Paciente: Pacientes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome: Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso); na análise de ofício, ordem não concedida por inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Dosimetria

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Dosimetria

Case Brief

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Parties

Pacientes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 Materialidade do delito de tráfico sem apreensão direta de entorpecentes
3 Legalidade das quebras de sigilo telefônico e telemático

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso); na análise de ofício, ordem não concedida por inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade