HC 948038 - DECISAO

HC 948038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido e o writ constitui mera reiteração de pedido já decidido na origem, sendo vedada ao STJ a supressão de instância e o reexame de questões fático-probatórias na via mandamental.

Parties
Paciente: WESLEI HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Writ Supressão De Instância Reexame De Provas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

WESLEI HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido e o writ constitui mera reiteração de pedido já decidido na origem, sendo vedada ao STJ a supressão de instância e o reexame de questões fático-probatórias na via mandamental.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da ordem