RHC 170231 - DECISAO

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Considerando que houve pronúncia do acusado e encerramento da primeira fase instrutória do procedimento submetido ao Tribunal do Júri, as teses de nulidade e demais insurgências foram submetidas a cognição exauriente, o que provoca a perda do objeto do habeas corpus; por conseguinte, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ, cabendo a apreciação das matérias na via processual adequada (recurso em sentido estrito).

Parties
Recorrente/denunciado: Rhuan Roberto Ferreira Bourrus; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Co Denunciado: Wallace Moura dos Santos; Co Denunciado: Carlos Henrique Barauna dos Santos; Co Denunciado: Jonathan Alves Pereira da Silva; Vítima: Rayanne Cardoso Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia; Encerramento Da Primeira Fase Instrutória Do Procedimento Do Tribunal Do Júri
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades, Pronúncia, Tribunal Do Júri
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Parties

Rhuan Roberto Ferreira Bourrus

Recorrente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Wallace Moura dos Santos

Co Denunciado

Carlos Henrique Barauna dos Santos

Co Denunciado

Jonathan Alves Pereira da Silva

Co Denunciado

Rayanne Cardoso Lopes

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia; Encerramento Da Primeira Fase Instrutória Do Procedimento Do Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fumus commissi delicti
  2. 2 retificação de assentada sobre reconhecimento testemunhal
  3. 3 pedido de perícia papiloscópica nas munições apreendidas

Ratio Decidendi

Considerando que houve pronúncia do acusado e encerramento da primeira fase instrutória do procedimento submetido ao Tribunal do Júri, as teses de nulidade e demais insurgências foram submetidas a cognição exauriente, o que provoca a perda do objeto do habeas corpus; por conseguinte, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ, cabendo a apreciação das matérias na via processual adequada (recurso em sentido estrito).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.