RHC 202680 - DECISAO

RHC 202680 - DECISAO

Parties
Paciente: José Kassiano Umbelino dos Santos; Impetrante: Paulo César Barbosa Pimentel; Impetrante: José Jairton Bento; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza; Corréu: Wesley Teodósio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Não Conhecida / Recurso Denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência Recursal, Coisa Julgada, Prescrição, Independência Funcional Da Defensoria Pública, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desistência Recursal Coisa Julgada Prescrição Independência Funcional Da Defensoria Pública Revisão Criminal

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Parties

José Kassiano Umbelino dos Santos

Paciente

Paulo César Barbosa Pimentel

Impetrante

José Jairton Bento

Impetrante

Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Wesley Teodósio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Não Conhecida / Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade da homologação de desistência do recurso de apelação
  3. 3 independência funcional do Defensor Público (art.127, I, LC 80/94)