HC 939747 - ACORDAO

HC 939747 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena, é inadmissível segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, além de a condenação ter transitado em julgado e a matéria ser própria de revisão criminal.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Jurisprudência Consolidada

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Parties

JULIO CESAR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena, é inadmissível segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, além de a condenação ter transitado em julgado e a matéria ser própria de revisão criminal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido