HC 924346 - DECISAO

HC 924346 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso existente; os autos demonstram tramitação regular, ausência de desídia do Judiciário e diligências pendentes próprias de processo do Júri, de modo que não está caracterizado o excesso de prazo que justificaria o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RONI SOUZA FERREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Júri

Case Brief

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Parties

RONI SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso existente; os autos demonstram tramitação regular, ausência de desídia do Judiciário e diligências pendentes próprias de processo do Júri, de modo que não está caracterizado o excesso de prazo que justificaria o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis/RJ que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19, e que dê celeridade ao feito