HC 946801 - DECISAO

HC 946801 - DECISAO

Verificada a superveniência da perda do objeto, pois o juízo de primeiro grau, em 19/09/2024, julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendeu o réu nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e revogou a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; diante disso, o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: FABIO CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Princípio Da Homogeneidade, Tratamento Médico Urgente, Alvará De Soltura, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Atipicidade Princípio Da Homogeneidade Tratamento Médico Urgente +2 more

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Parties

FABIO CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do fato pela aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 ausência dos requisitos para a prisão cautelar
  3. 3 necessidade de tratamento médico urgente do réu

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da perda do objeto, pois o juízo de primeiro grau, em 19/09/2024, julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendeu o réu nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e revogou a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; diante disso, o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.