RHC 204857 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já em processamento no STJ (HC n. 933221/MG), havendo litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: Saulo Barros Germiani; Paciente: Emerson de Barros Germiani
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Ausência De Justa Causa, Procedimento Investigatório Criminal
Case Brief
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Parties
Saulo Barros Germiani
Paciente
Emerson de Barros Germiani
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência)
- 2 pedido reiterado de habeas corpus
- 3 pedido de sobrestamento do procedimento investigatório preliminar (PIC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já em processamento no STJ (HC n. 933221/MG), havendo litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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