HC 948129 - DECISAO

HC 948129 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria discutida já transitou em julgado na origem, não sendo possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 alegada reincidência criminal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria discutida já transitou em julgado na origem, não sendo possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal