RHC 188356 - DECISAO

RHC 188356 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução (ausência da cópia integral do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede a compreensão da controvérsia; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela posterior apreciação da apelação no tribunal de origem em 22/04/2024, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Recorrente: ERICLES LUIS MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Apelação Criminal

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Parties

ERICLES LUIS MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 alegado excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 deficiente instrução dos autos por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução (ausência da cópia integral do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede a compreensão da controvérsia; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela posterior apreciação da apelação no tribunal de origem em 22/04/2024, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 423-424).