HC 933465 - DECISAO

HC 933465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que torna a insurgência incogni scível nos termos do regimento e da jurisprudência.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA; Paciente: KAROLYNE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Busca E Apreensão, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Busca E Apreensão Liminar

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Parties

RENATO FERREIRA

Paciente

KAROLYNE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mere reiteration of previously filed habeas corpus ('identidade de partes e causa de pedir')
  2. 2 inadmissibility/ não conhecimento por reiteração de pedido
  3. 3 pedido de liminar e sua indeferição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que torna a insurgência incogni scível nos termos do regimento e da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.