HC 946175 - DECISAO

HC 946175 - DECISAO

Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa sem procuração, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal legitimidade ampla não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; sendo constatada a ausência de procuração, deve-se intimar a parte para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas subsidiárias do CPC aplicáveis ao processo penal.

Parties
Agravante: THAIS FERNANDA KOCK COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual (decisão Interlocutória)
Outcome
Intime-se o advogado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso; após a juntada da procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para apresentar contrarrazões; após contrarrazões ou decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério...
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Para Impetração, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direitos Fundamentais Habeas Corpus Legitimidade Para Impetração Procuração Representação Processual +5 more

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Parties

THAIS FERNANDA KOCK COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos para recurso subscrito por advogado
  2. 2 se a legitimidade ampla e irrestrita para impetração do habeas corpus se estende ao agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal para fins de regularização da representação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa sem procuração, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal legitimidade ampla não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; sendo constatada a ausência de procuração, deve-se intimar a parte para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas subsidiárias do CPC aplicáveis ao processo penal.

Court Disposition

Intime-se o advogado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso; após a juntada da procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para apresentar contrarrazões; após contrarrazões ou decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério...

Orders

  • Intime-se o advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.