HC 948495 - DECISAO

HC 948495 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e diante do óbice imposto pela Súmula 691/STF, bem como considerando o histórico criminal do paciente, a natureza do fato imputado (porte ilegal de arma) e o curto período de custódia preventiva (pouco mais de um mês), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HELIAS FRANCISCO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Porte Ilegal De Arma

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Parties

HELIAS FRANCISCO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 prisão preventiva por porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e diante do óbice imposto pela Súmula 691/STF, bem como considerando o histórico criminal do paciente, a natureza do fato imputado (porte ilegal de arma) e o curto período de custódia preventiva (pouco mais de um mês), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.