HC 948556 - DECISAO

HC 948556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e a matéria alegada (cerceamento de defesa pela suposta negativa de rol de testemunhas) não preenche os requisitos para a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, o writ não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para funcionar como segunda apelação, não havendo ilegalidade flagrante prima facie que autorizasse a via escolhida.

Parties
Paciente: ANTÔNIO AIRTON MACÊDO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTÔNIO AIRTON MACÊDO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal versus habeas corpus
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por impedimento de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e a matéria alegada (cerceamento de defesa pela suposta negativa de rol de testemunhas) não preenche os requisitos para a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, o writ não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para funcionar como segunda apelação, não havendo ilegalidade flagrante prima facie que autorizasse a via escolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.