HC 944595 - DECISAO

HC 944595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou manifesto constrangimento ilegal; o tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado, ante denúncia de funcionamento de 'biqueira', a visualização de indivíduo arremessando sacola contendo dois tabletes de maconha e fugindo, e a subsequente apreensão de grande quantidade de drogas no interior do imóvel, legitimando a diligência nos termos do art. 5º, XI, da CF e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JULIANO PERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Jean Luiz Soares; Coacusado: Henrique Richard Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

JULIANO PERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Jean Luiz Soares

Corréu

Henrique Richard Machado

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 caracterização de justa causa/fundadas razões para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou manifesto constrangimento ilegal; o tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado, ante denúncia de funcionamento de 'biqueira', a visualização de indivíduo arremessando sacola contendo dois tabletes de maconha e fugindo, e a subsequente apreensão de grande quantidade de drogas no interior do imóvel, legitimando a diligência nos termos do art. 5º, XI, da CF e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.