CC 207545 - DECISAO

CC 207545 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para processar o habeas corpus porque a autoridade potencialmente coatora é Juiz de Direito vinculado àquela Corte e o inquérito policial tramita na comarca estadual de Caracaraí/RR, atraindo a competência do Tribunal ao qual a autoridade está vinculada, em conformidade com precedentes da Corte.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Paciente: Laiza de Souza Rodrigues; Investigado: Admilson Pereira da Silva; Juiz Convocado Que Suscitou O Conflito: Luiz Fernando Mallet; Ministerio Public O: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para processar o HC n. 9001695-77.2024.8.23.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Juiz De 1º Grau
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Ambiental Habeas Corpus Conflito De Competência Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Juiz De 1º Grau

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Laiza de Souza Rodrigues

Paciente

Admilson Pereira da Silva

Investigado

Luiz Fernando Mallet

Juiz Convocado Que Suscitou O Conflito

Ministério Público

Ministerio Public O

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade potencialmente coatora é Juiz de Direito vinculado a Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Efeito da tramitação do inquérito policial na comarca estadual sobre a competência para julgar o habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para processar o habeas corpus porque a autoridade potencialmente coatora é Juiz de Direito vinculado àquela Corte e o inquérito policial tramita na comarca estadual de Caracaraí/RR, atraindo a competência do Tribunal ao qual a autoridade está vinculada, em conformidade com precedentes da Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para processar o HC n. 9001695-77.2024.8.23.0000.

Orders

  • Dê-se ciência aos envolvidos.
  • Publique-se.