HC 947362 - DECISAO

HC 947362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento, e porque a matéria demanda reexame do conjunto probatório, vedado na via do HC; ademais, o depoimento policial foi considerado crível.

Parties
Paciente: ROBERTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida
Outcome
Indeferido liminarmente; impetração não conhecida por se tratar de substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso, Reexame De Provas, Depoimento Policial, Furto Qualificado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Reexame De Provas Depoimento Policial Furto Qualificado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para admissão do habeas corpus substitutivo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento, e porque a matéria demanda reexame do conjunto probatório, vedado na via do HC; ademais, o depoimento policial foi considerado crível.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; impetração não conhecida por se tratar de substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conhecer da impetração.