HC 943144 - DECISAO

HC 943144 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso ordinário e não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que autorizasse o reexame, sendo vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a causa especial de redução da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ISRAEL DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Recurso Ordinário Versus Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Recurso Ordinário Versus Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ISRAEL DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa especial de redução da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso ordinário e não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que autorizasse o reexame, sendo vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a causa especial de redução da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

pedido não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 308-309).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.