HC 948325 - DECISAO

HC 948325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária para a qual o STJ não é competente; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, e o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência.

Parties
Paciente: KIMBERLY BRUNNER DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KIMBERLY BRUNNER DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 pedido de reclassificação da conduta penal
  3. 3 reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária para a qual o STJ não é competente; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, e o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.