HC 948600 - DECISAO

HC 948600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio; além disso, as alegações sobre ilegalidade do reconhecimento não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de antecipar a análise (supressão de instância); não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Informal, Preclusão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Penal
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Parties

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão/necessidade de devolução da matéria ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio; além disso, as alegações sobre ilegalidade do reconhecimento não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de antecipar a análise (supressão de instância); não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.