RHC 205094 - DECISAO

RHC 205094 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, munições e quantia em dinheiro), na gravidade concreta dos delitos imputados (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/2003), no risco concreto de reiteração delitiva e de atuação em organização criminosa, no risco de fuga e na necessidade de garantir a instrução criminal; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para afastar o periculum libertatis.

Parties
Paciente/recorrente: RISTAMES AMORIM CORREA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RISTAMES AMORIM CORREA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, munições e quantia em dinheiro), na gravidade concreta dos delitos imputados (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/2003), no risco concreto de reiteração delitiva e de atuação em organização criminosa, no risco de fuga e na necessidade de garantir a instrução criminal; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para afastar o periculum libertatis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.