HC 858600 - DECISAO

HC 858600 - DECISAO

Condenação baseada exclusivamente em reconhecimento e depoimentos colhidos na fase policial, sem observância dos procedimentos legais do art. 226 do CPP e sem reforço ou ratificação em juízo, configura prova de origem inquisitorial não confirmada, em afronta ao art. 155 do CPP; tal situação configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, impondo o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAURICIO JUVENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para reestabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Prova Ilícita In Dubio Pro Reo Trânsito Em Julgado

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Parties

MAURICIO JUVENCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP (condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial)
  2. 2 Legalidade/validação do reconhecimento policial e requisitos do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Condenação baseada exclusivamente em reconhecimento e depoimentos colhidos na fase policial, sem observância dos procedimentos legais do art. 226 do CPP e sem reforço ou ratificação em juízo, configura prova de origem inquisitorial não confirmada, em afronta ao art. 155 do CPP; tal situação configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, impondo o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para reestabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória que absolveu MAURICIO JUVENCIO DA SILVA nos termos da decisão de primeiro grau
  • Publique-se