HC 932172 - DECISAO

HC 932172 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a Corte de origem fundamentou a imposição do regime semiaberto na reincidência e na interpretação conjunta do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; o pedido de conversão da pena em restritiva de direitos não foi apreciado pela instância de origem, impedindo seu exame nesta via.

Parties
Paciente: HUGO BRUNO DE OLIVEIRA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Reincidência, Conversão Para Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Individualização Da Pena Regime Prisional Súmula 269/stj Reincidência Conversão Para Pena Restritiva De Direitos

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Parties

HUGO BRUNO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais e da individualização da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de pena inferior a 4 anos e existência de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a Corte de origem fundamentou a imposição do regime semiaberto na reincidência e na interpretação conjunta do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; o pedido de conversão da pena em restritiva de direitos não foi apreciado pela instância de origem, impedindo seu exame nesta via.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.