HC 876462 - DECISAO

HC 876462 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que analisou exaurientemente as questões suscitadas modifica o título sobre o qual se fundamentava o habeas corpus, determinando a perda do objeto do mandamus e tornando prejudicado o agravo regimental; alegações de nulidade devem ser impugnadas originalmente perante o Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BERNARDO GOMES SILVA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Superveniência De Sentença Prejudicialidade Medidas Cautelares

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Parties

BERNARDO GOMES SILVA CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade das provas

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que analisou exaurientemente as questões suscitadas modifica o título sobre o qual se fundamentava o habeas corpus, determinando a perda do objeto do mandamus e tornando prejudicado o agravo regimental; alegações de nulidade devem ser impugnadas originalmente perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.