HC 926859 - DECISAO

HC 926859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela via do habeas corpus por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MODESTINO DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Nulidade Processual Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

MODESTINO DE JESUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegada nulidade por violência policial e sua inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela via do habeas corpus por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se