HC 948603 - DECISAO

HC 948603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e perigo à ordem pública, fundamentando a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 60 tijolos totalizando 61,3 kg de cocaína, veículo investigado e atuação conjunta), e não houve comprovação de que o paciente seja único responsável pelos cuidados da criança para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coimputado: DAVIDE MELO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Mulas Do Tráfico, Prova Da Materialidade
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Parties

JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

DAVIDE MELO CAVALCANTE

Coimputado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentos concretos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e perigo à ordem pública, fundamentando a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 60 tijolos totalizando 61,3 kg de cocaína, veículo investigado e atuação conjunta), e não houve comprovação de que o paciente seja único responsável pelos cuidados da criança para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.