HC 933724 - DECISAO

HC 933724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações sobre nulidade das provas digitais e quebra da cadeia de custódia são genéricas e exigem valoração fático-probatória no procedimento ordinário; não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Paciente: EVANDERSON LOPES GUIMARÃES; Paciente: BRUNO BASTOS GUIMARÃES; Paciente: EZEQUIAS BASTOS GUIMARÃES; Paciente: ROGÉRIO CAMILLO REQUEL; Paciente: LEOMABIO PAIXÃO DA SILVA; Paciente: RONNY HERNANDES ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra Do Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Inadmissibilidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra Do Sigilo Telemático Cadeia De Custódia Provas Digitais Inadmissibilidade De Prova

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

EVANDERSON LOPES GUIMARÃES

Paciente

BRUNO BASTOS GUIMARÃES

Paciente

EZEQUIAS BASTOS GUIMARÃES

Paciente

ROGÉRIO CAMILLO REQUEL

Paciente

LEOMABIO PAIXÃO DA SILVA

Paciente

RONNY HERNANDES ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade das provas obtidas por interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático
  2. 2 ausência de códigos hash e verificação da integridade da prova (cadeia de custódia)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus ser substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações sobre nulidade das provas digitais e quebra da cadeia de custódia são genéricas e exigem valoração fático-probatória no procedimento ordinário; não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.