HC 945305 - DECISAO

HC 945305 - DECISAO

Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa sem necessidade de capacidade postulatória, tal legitimidade ampla não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; diante da ausência de procuração nos autos, deve ser conferido prazo de cinco dias para regularização da representação, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP) e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: SILMARA CRISTINA DE SOUZA; Intimado Para Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Intimado Posteriormente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Determinação Para Regularização Da Representação Por Procuração E Intimação Do Ministério Público Para Contrarrazões
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentada a procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo para, querendo, apresentar contrarrazões; após juntada das contrarrazões ou decurso do prazo,...
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Para Impetração, Procuração, Agravo Regimental, Regularização De Representação, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Legitimidade Para Impetração Procuração Agravo Regimental Regularização De Representação +2 more

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Parties

SILMARA CRISTINA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimado Para Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado Posteriormente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Determinação Para Regularização Da Representação Por Procuração E Intimação Do Ministério Público Para Contrarrazões

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração para advogado postular em juízo ao interpor agravo regimental
  2. 2 Amplitude da legitimidade ativa para impetração do habeas corpus e seus limites quanto ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal na forma do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa sem necessidade de capacidade postulatória, tal legitimidade ampla não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; diante da ausência de procuração nos autos, deve ser conferido prazo de cinco dias para regularização da representação, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP) e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentada a procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo para, querendo, apresentar contrarrazões; após juntada das contrarrazões ou decurso do prazo,...

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.