RHC 204897 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência de cabimento em sede de habeas corpus perante este Tribunal diante da não interposição de agravo interno e da não exaustão da instância antecedente, inviabilizando a análise do mérito pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: LIDIANO DE SOUZA CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Terminativa Do Tribunal De Justiça Da Paraíba; Instância Antecedente Não Exaurida (agravo Interno Não Interposto)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art.157, §2º, I, Cp), Concursos De Crimes (art.70 Cp), Continuidade Delitiva, Decisão Monocrática E Cabimento Recursal
Case Brief
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Parties
LIDIANO DE SOUZA CANDIDO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Terminativa Do Tribunal De Justiça Da Paraíba; Instância Antecedente Não Exaurida (agravo Interno Não Interposto)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
- 2 possibilidade de reduzir majorantes e aplicação de concurso formal/continuidade delitiva (pleitos do recorrente)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência de cabimento em sede de habeas corpus perante este Tribunal diante da não interposição de agravo interno e da não exaustão da instância antecedente, inviabilizando a análise do mérito pelo STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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