RHC 188328 - DECISAO

RHC 188328 - DECISAO

Em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC, Tema n. 1.068) que autoriza a execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, o Superior Tribunal de Justiça entendeu-se vinculado a esse entendimento e concluiu não existir ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse reforma do acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: TARCISIO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tentativa De Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

TARCISIO LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após veredicto do Júri
  3. 3 suficiência da motivação para negar liberdade provisória

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC, Tema n. 1.068) que autoriza a execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, o Superior Tribunal de Justiça entendeu-se vinculado a esse entendimento e concluiu não existir ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse reforma do acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.