HC 948645 - DECISAO

HC 948645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão é preclusa em razão do decurso de tempo desde os fatos e do trânsito em julgado, tendo caráter revisionista e não sendo matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias; em razão disso, foi indeferida liminarmente com fundamento em precedentes da Corte e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO ABDEL COSTA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Busca Pessoal E Domiciliar, Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/06, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Busca Pessoal E Domiciliar Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/06 Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO ABDEL COSTA DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 pedido alternativo de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 preclusão da pretensão por decurso do tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão é preclusa em razão do decurso de tempo desde os fatos e do trânsito em julgado, tendo caráter revisionista e não sendo matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias; em razão disso, foi indeferida liminarmente com fundamento em precedentes da Corte e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.