HC 948215 - DECISAO

HC 948215 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCIA RUBIA BATISTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

MARCIA RUBIA BATISTA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança
  3. 3 pedido de custódia em sala de estado maior por ser advogada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.