HC 946966 - DECISAO

HC 946966 - DECISAO

O Tribunal não apresentou circunstância concreta e atual que justificasse, excepcionalmente, a realização do exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas; por isso, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto no processo n. 7001428-69.2011.8.26.0564.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto no processo n. 7001428-69.2011.8.26.0564; habeas corpus substitutivo não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da Execução

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e de faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não apresentou circunstância concreta e atual que justificasse, excepcionalmente, a realização do exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas; por isso, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto no processo n. 7001428-69.2011.8.26.0564.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto no processo n. 7001428-69.2011.8.26.0564; habeas corpus substitutivo não conhecido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto no processo n. 7001428-69.2011.8.26.0564
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem