HC 936699 - ACORDAO

HC 936699 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva (supressão de instância quanto a certas alegações, impossibilidade de reexame da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus, e reincidência específica com risco de reiteração delitiva) não foram impugnados pelo agravante.

Parties
Agravante: HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Reincidência Específica, Supressão De Instância, Negação De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Reincidência Específica Supressão De Instância Negação De Autoria Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria/materialidade, quantidade e variedade de drogas, e risco de reiteração delitiva em face de reincidência específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva (supressão de instância quanto a certas alegações, impossibilidade de reexame da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus, e reincidência específica com risco de reiteração delitiva) não foram impugnados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.