HC 933237 - DECISAO

HC 933237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ, conforme art. 105, I, "e" da CF, processar revisões criminais de seus próprios julgados; não se identificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício pela ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALVARO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Revisão Criminal +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALVARO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Exasperação da pena-base por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ, conforme art. 105, I, "e" da CF, processar revisões criminais de seus próprios julgados; não se identificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício pela ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.