HC 938468 - DECISAO

HC 938468 - DECISAO

A ordem foi denegada em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 de repercussão geral, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, determinando interpretação conforme a Constituição do art. 492 do CPP para excluir o limite de 15 anos, o que afasta o direito de recorrer em liberdade no caso de condenação pelo Júri.

Parties
Paciente: TIAGO TADEU NASCIMENTO SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata De Condenação, Tribunal Do Júri, Recorrer Em Liberdade, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Execução Imediata De Condenação Tribunal Do Júri Recorrer Em Liberdade Interpretação Conforme a Constituição

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Parties

TIAGO TADEU NASCIMENTO SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 execução imediata da pena imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantum da pena
  3. 3 constitucionalidade do limite de 15 anos no art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 de repercussão geral, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, determinando interpretação conforme a Constituição do art. 492 do CPP para excluir o limite de 15 anos, o que afasta o direito de recorrer em liberdade no caso de condenação pelo Júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.