HC 873551 - DECISAO

HC 873551 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi condenado por tráfico privilegiado e foi expedido alvará de soltura pela quantidade de pena aplicada; essa circunstância torna a impetração sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Tráfico Privilegiado, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Tráfico Privilegiado Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

IGOR DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura após condenação por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi condenado por tráfico privilegiado e foi expedido alvará de soltura pela quantidade de pena aplicada; essa circunstância torna a impetração sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.