HC 948321 - DECISAO

HC 948321 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, de modo que o STJ é incabível para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, fundamentando-se em jurisprudência e nas normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: WILSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Causas Atenuantes, Regime Aberto
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Parties

WILSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, de modo que o STJ é incabível para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, fundamentando-se em jurisprudência e nas normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.