HC 947575 - DECISAO

HC 947575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em recursos anteriores (mesma causa de pedir), inexistindo alteração fática que justificasse nova apreciação; decisões anteriores ofereceram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, razão pela qual se impõe a inadmissibilidade do writ com fundamento nos arts. aplicáveis do Regimento Interno do STJ e do RISTJ.

Parties
Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração
  2. 2 pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em recursos anteriores (mesma causa de pedir), inexistindo alteração fática que justificasse nova apreciação; decisões anteriores ofereceram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, razão pela qual se impõe a inadmissibilidade do writ com fundamento nos arts. aplicáveis do Regimento Interno do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se